Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados

A lei geral de proteção de dados (LGPD)13.853/2019 é a lei que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A referida lei passou a vigorar em Agosto/2020, estabelecendo regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada, para garantir aos cidadãos maior controle sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. A intenção da lei é garantir ao usuário mais privacidade e controle sobre seus dados, com a finalidade de evitar o mal-uso por parte de terceiros.
Todas as empresas devem se adequar a lei de proteção de dados, pois quem descumprir está vulnerável a uma multa de até 50 milhões de reais ou até 2% do faturamento do ano anterior a multa. As empresas devem se adequar à lei, nomeando um encarregado assessorado por Agentes de Tratamento de dados que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para realizarem auditoria de dados, revisões de políticas de segurança de dados e revisões de contratos.
A nova Lei Geral de Proteção de Dados se aplica a todas as empresas, independente do porte e atividade que exercem. Enfim toda pessoa jurídica está sujeita às regras da LGPD.
Dr. Emídio Piccoroni, é Advogado e Conselheiro da União dos Moradores Pró Vila Santa Clara e Adjacências.
Foto: L.K.